Instrumentos jurídicos

Os instrumentos jurídicos a seguir podem ser utilizados no âmbito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O investMCTI conta com o apoio inestimável da Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação (CPCTI) da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), que elaborou e disponibilizou diversos pareceres, checklists e modelos que servem de ponto de partida para a elaboração de instrumentos jurídicos a serem utilizados no âmbito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004 e Decreto n. 9.283/2018).

Acordo de Parceria<br />

Acordo de Parceria

Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – APPD&I

Acordo de Parceria para PD&I – sem repasse de recursos: Instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo para inovação.

Base Jurídica:
Lei nº 10.973/04
Parecer-01-2019-CPCTI-PGF-AGU/04
Checklist-Acordo-Pesquisa
Modelo-Acordo-Pesquisa-NRepasse

Acordo de Parceria para PD&I – com repasse de recurso privado para o público: Instrumento jurídico utilizado quando houver transferência de recursos financeiros do parceiro privado para o público, facultada a intermediação por Fundação de Apoio.

Base Jurídica:

Decreto nº 9.283/18
Parecer-01-2019-CPCTI-PGF-AGU/04
Checklist-Acordo-Pesquisa
Modelo-Acordo-Pesquisa-Repasse

Produtos e serviços para PD&I

Produtos e serviços para PD&I

Acordo de Cooperação Internacional para CT&I

Acordo de Cooperação Internacional para CT&I

Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação

Instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e parceiros estrangeiros para realização de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, com ou sem transferência de recursos públicos, facultada a interveniência de Fundação de Apoio.

Base Jurídica:

Lei nº 10.973/04
Decreto nº 9.283/18
Constituição Federal – Art. 218
Parecer-03-2019-CPCTI-PGF-AGU
Checklist-Acordo-Coop-Internacional
Modelo-Acordo-Cooperação-Internacional

Termo de Outorga

Termo de Outorga

Outorgas de Uso de infraestruturas de CT&I

Outorgas de Uso de infraestruturas de CT&I

Outorgas de Uso de Laboratórios, Equipamentos, Instrumentos, Materiais de demais instalações existentes nas dependências da ICT Pública

Instrumentos consistentes em contrato de concessão de uso e de termos precários de permissão e autorização de uso por meio dos quais a ICT pública pode outorgar o uso de seus laboratórios, equipamentos, materiais e demais instalações a outras ICTs, empresas, ou pessoas físicas voltadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira, por prazo determinado, desde que a utilização desses bens não prejudique ou conflite com a atividade-fim da ICT, nos termos de contrato ou convênio.

Base Jurídica:

Lei nº 10.973/04
Parecer-01-2020-CPCTI-PGF-AGU
Checklist-Outorga-Uso
Modelo-Contrato-Uso-Autorização
Modelo-Contrato-Uso-Concessão
Modelo-Contrato-Uso-Permissão

Prestação de Serviços tecnológicos

Prestação de Serviços tecnológicos

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em PD&I

Instrumento por meio do qual se regulamenta a relação entre ICTs e instituições públicas e privadas cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados, compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973/04, em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Base Jurídica:

Lei nº 10.973/04
Parecer-02-2020-CPCTI-PGF-AGU
Checklist-Prestação-Serviço-Técnico
Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-Apoio
Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-NApoio

Contratos de transferência de tecnologia

Contratos de transferência de tecnologia

Contratos que envolvem transferência de tecnologia no Marco Legal de CT&I

 

Instrumentos que abrangem as possibilidades de transferência de tecnologia previstas na legislação, estando inseridas as espécies de licenciamento de exploração de patentes ou de pedidos de patentes, cessão de direitos de patente e transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável ou de know-how.

Parecer-03-2019-CPCTI-PGF-AGU
Checklist-Cessão-Patente
Checklist-Licenciamento-Patente
Checklist-Transferência-NPatente
Modelo-Contrato-Cessão-Patente
Modelo-Contrato-Licenciamento-Patente
Modelo-Contrato-Transferência-NPatente

Encomenda Tecnológica

Encomenda Tecnológica

A Encomenda Tecnológica é um modelo de compra pública, em que órgão ou entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar um serviço de pesquisa, desenvolvimento e inovação para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

Base Jurídica:

Lei nº 10.973/04
Decreto nº 9.283/18
Lei nº 13.243/16

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